XXVII – LEGISLAÇÃO

XXVII – LEGISLAÇÃO DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS – Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII. – Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47. – Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º. – Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996. – Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151. – Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo […]

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