XVII – CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA

XVII – CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável. No caso de paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, […]

XVI – PASSE LIVRE INTERESTADUAL

XVI – PASSE LIVRE INTERESTADUAL Lei Federal 8.899/94 O que é? Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito. O Passe Livre é emitido pelo Governo Federal e não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro de um mesmo Estado, nem […]

XV – TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL

XV – TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL Decreto 34.753/92 Lei 11.250/92 Resolução Conjunta SS/STM 01/03 A legislação dispõe sobre a isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Compreende Metrô, ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU e trens da CPTM.

XIV – SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA

XIV – SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA O que é? É um serviço da Previdência Social que tem por objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente) os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho. O serviço compreende o atendimento […]

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