XXI – SEGURO DE VIDA

XXI – SEGURO DE VIDA Normalmente, os contratos de seguro de vida contemplam também indenização por invalidez permanente total ou parcial. Verifique se seu contrato de seguro tem cobertura para esses casos. Muitas vezes o câncer pode gerar deficiências físicas que se enquadram em invalidez permanente total ou parcial. Nessas hipóteses, procure seu corretor de […]

XX – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS

XX – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS Conforme previsão expressa na Lei Federal 10.048/00, em seu artigo 2º, parágrafo único, são assegurados aos portadores de deficiência física o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Além disso, consoante o mesmo dispositivo legal, todas as instituições financeiras (bancos) devem […]

XIX – ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

XIX – ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO Com a reforma do Código de Processo Civil, a Lei foi alterada no sentido de reconhecer a necessidade de andamento prioritário dos processos na Justiça, em algumas hipóteses. A abrangência incluiu todos os processos em âmbito judicial e administrativo, ainda que iniciados antes de 2003 (ano em que o Novo […]

XVIII – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM CARÁTER PREFERENCIAL

XVIII – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM CARÁTER PREFERENCIAL De acordo com o Decreto 6.523, de 31/7/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em seu artigo 6º, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo […]

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