XVI – PASSE LIVRE INTERESTADUAL

XVI – PASSE LIVRE INTERESTADUAL Lei Federal 8.899/94 O que é? Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito. O Passe Livre é emitido pelo Governo Federal e não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro de um mesmo Estado, nem […]

XV – TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL

XV – TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL Decreto 34.753/92 Lei 11.250/92 Resolução Conjunta SS/STM 01/03 A legislação dispõe sobre a isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Compreende Metrô, ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU e trens da CPTM.

XIV – SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA

XIV – SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA O que é? É um serviço da Previdência Social que tem por objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente) os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho. O serviço compreende o atendimento […]

XI – ASSISTÊNCIA PERMANENTE

XI – ASSISTÊNCIA PERMANENTE Decreto 3.048/99, art. 45 – Anexo I O que é? Assistência permanente é o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, um cuidado a critério da perícia médica, a partir da data de sua solicitação, mesmo que […]

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